Temos livre arbítrio? Ou o livre arbítrio é uma ilusão sistemática? Quão livre somos (se de fato
o somos em algum grau)? Pessoas distintas dispõem de diferentes níveis de autocontrole,
liberdade e responsabilidade? Distintas ações têm diferentes graus de autoria? A neurociência
da decisão fragiliza, fortalece ou, simplesmente, reafirma nossas noções morais e legais
vigentes como autoria de ações, responsabilidade, culpa, dolo ou inexigibilidade de conduta
diversa? Planejamento, racionalidade, intenções e emoções jogam que papel nos nossos
processos decisórios? Até que ponto o livre arbítrio é ponto de partida questionável a partir
do estado de arte da neurociência? Em que medida, esta ideia, um dos sustentáculos da
civilização ocidental desde o advento das religiões monoteístas, segue viável? Tal conceito,
que perpassa a história da filosofia como um conundrum clássico, é ainda uma premissa
viável?
A neurociência tem sido uma das áreas de maior progresso em tempos recentes em níveis
mundiais. Entretanto, ainda nos falta a compreensão das repercussões éticas, morais e legais
de suas descobertas, assim como, do escopo de validade epistemológica das mesmas. A
filosofia da neurociência perfaz o papel fundamental de fazer essas considerações profundas
sobre os temas acima, estabelecendo critérios éticos e epistemológicos para tal debate.
Além de um desenvolvimento geral da produção acadêmica na área global de filosofia da
neurociência, ganhos de entendimento dos temas específicos do livre arbítrio, agência e suas
implicações éticas trazem não só avanço filosófico e ético como positivas repercussões
práticas, tais como: a criação de políticas públicas e privadas nas áreas judiciárias, econômicas
e de saúde pública. Isso permite uma atualização do debate sobre a racionalidade da ação sob
um ponto de vista bem informado das potencialidades e limitações dos processos de tomadas
de decisão envolvidos no agir humano.
Noções como responsabilidade, imputabilidade e inexigibilidade de conduta diversa no direito
dependem da compreensão dos temas que investigamos neste congresso. Igualmente, os
conceitos econômicos como escolhas racionais e ótimas, decisões “rápidas e frugais” e a
questão da oposição entre desconto hiperbólico e exponencial ganham luz com o debate
fundacional na neurociência da decisão.
Visamos que tal evento seja um divisor de águas na produção filosófica e científica na área no
Brasil e na América Latina em geral. Não só os pesquisadores mais experientes e estabelecidos
se beneficiam deste processo de intercâmbio de conhecimento e colaboração, bem como, o
efeito multiplicador permite que jovens pesquisadores sejam inseridos em uma rede
internacional de pesquisa.